O Orçamento Público é um instrumento que estabelece meios de controle e coordenação das atividades
públicas, definidas nos planos e programas de trabalho,
objetivando a melhoria contínua dos serviços prestados
à sociedade. Ressalta-se que a lei de aprovação do Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de
operações de crédito autorizadas em lei, com exceção:
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