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  • Órgãos: Governo de Alagoas - AL
Foram encontradas 120 questões.
#1784866
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária
2021 CESPE / CEBRASPE Governo de Alagoas - AL
Agente Penitenciário SEPLAG

Acerca das atribuições do Poder Executivo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir.



Leis ordinárias, leis complementares e emendas constitucionais, depois de aprovadas pelo Congresso Nacional, são submetidas à sanção presidencial.

  • Certo
  • Errado
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