A do Superior Tribunal de Justiça.
B do Supremo Tribunal Federal.
C do Tribunal de Justiça do Estado a que esteja vinculado.
D da Justiça Federal, ainda que a ação não tenha como parte entidade federal.
E da Justiça Estadual de primeiro grau, nas matérias não sujeitas à Justiça Federal, à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.