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  • Órgãos: CRP - SC
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#3189669
Legislação Federal: Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942
2024 Quadrix CRP - SC
Auxiliar Administrativo

Considerando o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.


Ao proferir a decisão pela convocação de consulta pública, a autoridade decisora será obrigada a considerar individualmente todas as manifestações apresentadas pelos interessados. 

  • Certo
  • Errado
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