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  • Órgãos: Prefeitura de Fortuna - MA
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#3304498
Direito Constitucional: Princípios Fundamentais da República
2022 IASD Prefeitura de Fortuna - MA
Guarda Civil Municipal

No âmbito do direito constitucional, os Princípios Fundamentais refletem os valores abrigados pelo ordenamento jurídico, espelhando a ideologia do constituinte, os postulados básicos e os fins da sociedade.

Tendo em vista a significativa contribuição da teoria dos Princípios Fundamentais para o universo jurídico, assinale a alternativa CORRETA. 

  • Os Princípios Fundamentais são diretrizes imprescindíveis à configuração do Estado, determinando-lhe o modo e a forma de ser.
  • Os Princípios Fundamentais são instrumentos utilizados exclusivamente na caracterização da cidadania.
  • Os Princípios Fundamentais são utensílios que alcançam apenas os direitos de 1ª geração.
  • Os Princípios Fundamentais representam a possibilidade do afastamento prático das doutrinas constitucionais.
  • Os Princípios Fundamentais consideram a tridimensionalidade jurídica como o único viés do direito positivo.
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