A O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
B Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
C A investidura em cargo ou emprego privado depende de aprovação prévia em concurso público.
D Durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade.
E Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário somente poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.