“O artigo 5º, inciso II da Constituição Federal
dispõe que “ninguém será ________ a fazer ou
deixar de fazer alguma coisa senão em virtude
de ________”. Reforçando essa garantia, o
artigo 5º, XXXIX da Carta Magna (com
idêntica redação do artigo 1º do CP) anuncia
que “não há ________ sem lei anterior que o
defina, nem ________ sem prévia cominação
legal”.”
Considerando o fragmento textual supracitado,
assinale a alternativa que, respectivamente,
completa as lacunas de forma CORRETA.
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