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  • Órgãos: CRMV-SP
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#1725993
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Princípios Gerais do Processo
2022 Quadrix CRMV-SP
Advogado

Quanto aos princípios do direito processual civil, julgue o item. 


O dever de observar o princípio da legalidade significa que a interpretação dos textos normativos deve ser literal.

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