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  • Órgãos: CRMV-SP
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#1726046
Legislação Federal: Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública
2022 Quadrix CRMV-SP
Advogado

Conforme a Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.


É vedado ao executado garantir a execução fiscal por meio de fiança bancária ou seguro-garantia.  

  • Certo
  • Errado
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