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- Órgãos: CRO-GO
Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
Na esfera controladora, as decisões que impliquem
mudança de interpretação sobre norma de conteúdo
indeterminado observarão uma modulação que
assegure um período de transição, a bem da segurança
jurídica.
