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- Órgãos: Câmara de Vereadores de Itaqui - RS
Texto da Questão:
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Para responder à questão,
considere o disposto na Lei Municipal
nº 3.107/2006, que reestrutura o Fundo de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores -
FAPS do Município de Itaqui e dá outras
providências.
Fica excluído como segurado:
I. Servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
II. Contratado por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
III. Os servidores inativos, aposentados nos cargos efetivo nos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações, e seus pensionistas, e os pensionistas dos servidores ativos e em disponibilidade.
IV. Ocupante de emprego público, exceto os empregos públicos de professor criados pela Lei Municipal nº 2.987/2005.
Quais estão corretas?
