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- Órgãos: Câmara de Vereadores de Itaqui - RS
Texto da Questão:
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Para responder à questão,
considere a Lei nº 1.751/1990, que dispõe
sobre o Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos do Município e dá
outras providências.
Para os preceitos da referida
Lei, o serviço extraordinário no Município de
Itaqui, excepcionalmente, poderá ser realizado
sob forma de plantão, visando:
