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  • Órgãos: Câmara de Anápolis - GO
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#2267521

Conforme a Lei Complementar n. 101/2000, a operação de crédito por antecipação de receita orçamentária destina-se atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, porém ela estará proibida enquanto existir

  • saldos não atualizados e limites relativos às dívidas consolidada e mobiliária.
  • permuta, ainda que temporária, por intermédio de instituição financeira.
  • juros e outros encargos incidentes, não pagos até o fim do exercício financeiro.
  • operação anterior, da mesma natureza, não integralmente resgatada.
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