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  • Órgãos: Câmara de Anápolis - GO
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#2267489

A Lei Orgânica do Município de Anápolis prevê vedações quanto ao poder de tributar. Assim, é vedada a cobrança de tributos no exercício financeiro em que

  • tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
  • haja intervenção legal no domínio econômico.
  • haja estímulo à atividade econômica para abertura de empresas.
  • tenha sido incentivada a simplificação das obrigações trabalhistas.
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