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  • Órgãos: CODEN - SP
Foram encontradas 314 questões.
#1743391
Administração Financeira e Orçamentária: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos)
2021 VUNESP CODEN - SP
Contador

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições constitui

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  • majoração.
  • isenção.
  • renúncia da receita.
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