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  • Órgãos: Câmara de Aparecida - SP
Foram encontradas 50 questões.
#3304400

Em função do elevado número de fiéis que Aparecida recebe anualmente, a Prefeitura pretende criar regras para fixar distância mínima para a instalação de lojas de eletrônicos, a fim de priorizar lojas de artigos religiosos ao redor da Basílica de Aparecida.

A esse respeito, é correto afirmar que o projeto de lei

  • se insere nas competências do município.
  • deve ser de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
  • envolve a aplicação do poder de polícia.
  • pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.
  • viola súmula do STF.
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