Cidadão protocolou pedido de informação à Câmara Municipal de Aparecida a respeito das despesas realizadas
pelo órgão, uma vez que não estavam disponíveis para
exame e apreciação. Dada a resposta negativa, o cidadão impetrou mandado de segurança em face do Presidente da Câmara Municipal. Ao apreciar o pedido, o
juiz deferiu a liminar, determinando-se acesso imediato
às informações. Constatou-se então que a Câmara Municipal gastou mais de 70% de sua receita com folha de
pagamento, incluído o gasto com subsídio de seus Vereadores.
Considerando as disposições da Constituição Federal, é
correto afirmar que
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