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  • Órgãos: Câmara de Castelo - ES
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#2271287

A par da literatura jurídica, que se empenha em oferecer um conceito adequado de poder de polícia, o direito positivo possui um conceito:

  • no Código Tributário Nacional.
  • na Lei da Ação Popular.
  • na Lei do Mandado de Segurança.
  • na Lei da Ação Civil Pública.
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