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  • Órgãos: Câmara de Marilândia - ES
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Anulada / Desatualizada
#2608157

De acordo com as regras de redação oficial, o memorando pode ser definido como:

  • É o instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos, notadamente as mensagens enviadas pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo para informar sobre fato da Administração Pública; expor o plano de governo por ocasião da abertura de sessão legislativa; submeter ao Congresso Nacional matérias que dependem de deliberação de suas Casas; apresentar veto; enfim, fazer e agradecer comunicações de tudo quanto seja de interesse dos poderes públicos e da Nação
  • O expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice-Presidente para informá-lo de determinado assunto.
  • O expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice-Presidente, para submeter a sua consideração projeto de ato normativo.
  • A modalidade de comunicação que tem como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública com os particulares.
  • A modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em nível diferente. Trata-se, portanto, de uma forma de comunicação eminentemente interna.
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