A A lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que estabelece o formato da participação popular no SUS.
B A Constituição Federal de 1988, na qual a saúde é um dos setores que estruturam a seguridade social.
C A lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, também conhecida como a Lei Orgânica da Saúde.
D A Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança.