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  • Órgãos: Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT
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#3114511

João Abdul atua no Ministério Público estadual e verifica, através de inquérito civil, que existem danos a interesses coletivos. Com o objetivo de solucionar a questão de forma mais rápida, busca meios alternativos. Nos termos da Lei nº 7.347/85, pode o Ministério Público estabelecer compromisso de: 

  • cumprir com a lei
  • obrigação de fazer
  • ajustamento de conduta
  • promessa de ressarcimento
  • afastamento do local prejudicado
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