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  • Órgãos: Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT
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#3114447

Raid Santos assumiu o cargo de Defensor Público e foi intimado pessoalmente para praticar determinado ato processual, cujo prazo legal seria de quinze dias. Nos termos do Código de Processo Civil, o prazo para a Defensoria Pública será de:

  • trinta dias
  • sessenta dias
  • noventa dias
  • cento e vinte dias
  • cento e cinquenta dias
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