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  • Órgãos: Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT
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#3114398

Reis Tabor dos Santos foi designado para atuar, como Diretor, em Agencia Reguladora do Estado V, sendo o seu regime jurídico idêntico ao das agências federais que atuam nas áreas de telefonia, petróleo, eletricidade etc. Consoante à doutrina do Direito Administrativo sobre o tema, é possível afirmar que as agências reguladoras são consideradas:

  • sociedades de economia mista
  • organizações simples
  • autarquias especiais
  • empresas públicas
  • entes locais
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