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  • Órgãos: Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT
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#3114387

Zenep é empresário, proprietário de várias lojas em que negocia utilidades domésticas de baixo custo retornado, todos os dias, para a residência onde habita com sua esposa e quatro filhos. Em determinado dia, é surpreendido por agentes policiais que pretendem vistoriar sua residência por suspeitas levantadas por vizinhos. O empresário recusa a presença das autoridades no local. Nos termos da Constituição Federal, existe a: 

  • fiscalização do Ministério Público nas operações que ressalta todas as eventuais nulidades surgidas
  • necessidade de buscar criminosos na residência do indivíduo por convicção dos agentes públicos
  • possibilidade de ingresso na residência do indivíduo, baseado em investigação policial
  • proteção ao domicilio do indivíduo, salvo determinadas situações
  • autorização irrestrita de intervenção estatal na residência do individuo
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