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  • Órgãos: Câmara de São Sepé - RS
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#3278587

Com relação às regras impostas ao Simples Nacional pela Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinalar a alternativa CORRETA:

  • É vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional para extinção de débitos do Simples Nacional, salvo os créditos de natureza não tributária.
  • No Simples Nacional, não é permitida a compensação tão somente de créditos para extinção de débitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo.
  • Os créditos apurados no Simples Nacional não poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas, salvo se utilizados pelos empresários do ramo da agricultura.
  • É vedada a cessão de créditos para extinção de débitos no Simples Nacional.
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