O Poder Público garantirá a implementação de políticas
públicas para assegurar o direito à moradia adequada da
população negra. Nos termos da Lei nº 12.288/2010 —
Estatuto da Igualdade Racial, sobre os agentes financeiros
que promoverão ações para viabilizar o acesso da população
negra aos financiamentos habitacionais, analisar os itens
abaixo:
I. Agentes públicos.
II. Agentes privados.
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