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- Órgãos: Prefeitura de Salto Veloso - SC
Texto da Questão:
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As questões de 31 a 40 se referem à Lei Complementar nº
12/2020, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento
Municipal, dispõe sobre as normas, fixa objetivos e diretrizes
urbanísticas do município de Salto Veloso e dá outras
providências.
Como se denomina o ato de abrir via ou logradouro
destinado à circulação ou utilização pública?
