A documento expedido pela Municipalidade que autoriza a execução de obras sujeitas a sua fiscalização.
B documento indispensável, prioritário de encaminhamento à municipalidade, buscando informações de uso, ocupação e parâmetros de construção, definidos para cada zona.
C documento expedido pela Municipalidade que autoriza o funcionamento de uma determinada atividade, sujeita à regulação por Lei.
D autorização concedida pela Municipalidade para utilização de uma edificação.