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  • Órgãos: Prefeitura de Salto Veloso - SC
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#3102719

A Lei nº 14.133/2021 trata de exceções e especificidades nas contratações públicas, especialmente em contextos que exigem atenção especial, como a gestão de reservas internacionais. Quem é responsável por disciplinar as contratações relacionadas à gestão das reservas internacionais do Brasil, conforme a referida Lei? 

  • O Banco Central do Brasil, mediante ato normativo próprio.
  • O Ministério da Economia, através de decretos.
  • A Secretaria do Tesouro Nacional, com regulamentação específica.
  • O Congresso Nacional, por meio de legislação complementar.
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