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  • Órgãos: Prefeitura de São Francisco do Sul - SC
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#3035055

A previsão da receita e a relação com a despesa são elementos fundamentais no processo orçamentário, especialmente no que diz respeito ao financiamento do Estado. Considerando essa relação e o disposto no art. 9º da LRF, assinale a alternativa correta:

  • A execução das despesas orçamentárias deve ocorrer mesmo que a arrecadação de receitas não atinja os valores previstos, para não comprometer a continuidade dos serviços públicos.
  • As operações de crédito não influenciam o processo orçamentário, pois não são consideradas receitas orçamentárias.
  • A arrecadação de receitas atua como condicionante da execução das despesas orçamentárias, limitando os gastos de acordo com os recursos efetivamente arrecadados.
  • A previsão de receitas não tem impacto na autorização de despesas, que pode ser feita de forma independente.
  • A relação entre a previsão de receita e a autorização de despesa não é regulada pela LRF, sendo um processo autônomo de cada ente federativo.
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