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  • Órgãos: Prefeitura de Capela - SE
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#3023144

Em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência, no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades, exceto:

  • Presidente da República.
  • Vice-Presidente da República.
  • Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
  • Titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.
  • Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas.
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