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  • Órgãos: Câmara de Campinas - SP
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#3006600

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que as leis complementares serão aprovadas por

  • maioria simples das duas Casas do Congresso.
  • ato do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
  • por maioria de dois terços das duas Casas do Congresso.
  • maioria absoluta das duas Casas do Congresso.
  • ato do Presidente da República.
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