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  • Órgãos: Câmara de Campinas - SP
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#3006545

Nos termos da Constituição Federal,é correto afirmar que a Constituição poderá ser emendada mediante proposta, entre outros,

  • dos Governadores dos Estados.
  • de um quinto, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.
  • dos Prefeitos Municipais.
  • de um quinto, no mínimo, dos membros do Senado Federal.
  • do Presidente da República.
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