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  • Órgãos: Câmara Municipal de Israelândia - GO
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Anulada / Desatualizada
#2701898
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás: Legislação do Município de Israelândia (Goiás), Lei Orgânica do Município de Israelândia
2016 PERFAS Câmara Municipal de Israelândia - GO
Controle interno

Dentre as funções legislativas da Câmara Municipal de Israelândia inclui-se as emendas à Lei Orgânica Municipal e, segundo o seu Regimento Interno, para a aprovação de projeto com essa finalidade é necessário:

  • votos de dois terços dos vereadores e aprovação em dois turnos.
  • votos de dois terços dos vereadores e aprovação em um único turno.
  • votos de três quintos dos vereadores e aprovação em dois turnos.
  • votos de três quintos dos vereadores e aprovação em um único turno.
  • votos de um terço dos vereadores e aprovação em um único turno.
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