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  • Órgãos: NavegantesPrev - SC
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#1877703

Bens Públicos são todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública direta e indireta, Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma característica dos bens públicos de uso comum:

  • São de fruição ampla e isonômica, podem ser usados e fruídos, geralmente de forma gratuita, por toda a coletividade, de forma proporcional e em igualdade de condições.
  • Ente político titular do bem do uso comum dispõe de competência para disciplinar sua destinação.
  • Aplicados ao desempenho das atividades estatais, configurem elas ou não serviço público.
  • O ente estatal titular do bem de uso comum é investido de um poder-dever de assegurar a compatibilização entre fruição individual e a preservação da sua integridade por meio da polícia administrativa – estabelecimento de restrições e condicionamentos à fruição individual do bem.
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