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- Órgãos: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
“A União aplicará, anualmente, nunca menos de ____________, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ________________, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.”
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente
o dispositivo constitucional reproduzido.
