A Dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de cargos públicos.
B Conceder indultos e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
C Dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
D Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
E Prover os cargos públicos federais, na forma da lei.