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  • Órgãos: Câmara de Atibaia - SP
Foram encontradas 80 questões.
#2000356

Assinale a alternativa incorreta.

Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

  • que não receber a denúncia ou a queixa.
  • que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade.
  • definitiva de condenação ou absolvição proferida por juiz singular.
  • que conceder ou negar a ordem dehabeas corpus.
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