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  • Órgãos: Câmara de Atibaia - SP
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#2000351

Assinale a resposta incorreta.

Nos termos do Decreto – lei nº201/67 dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:


  • utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
  • fixar residência fora do Município;
  • proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.
  • deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei.
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