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  • Órgãos: Câmara de Atibaia - SP
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#2000341

Assinale a alternativa correta.

É causa impeditiva da prescrição:


  • o recebimento da denúncia ou da queixa
  • a pronúncia; a decisão confirmatória da pronúncia.
  • depois de passada em julgado a sentença condenatória, o lapso temporal em que o condenado está preso por outro motivo.
  • a publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis.
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