A salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
B toda e qualquer lei, mesmo que destinada à vigência temporária, terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
C salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
D a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.