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- Órgãos: Prefeitura de Cantagalo - RJ
Texto da Questão:
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CONSIDEREA LEI MUNICIPAL Nº 10/1990 – REGIME JURÍDICO ÚNICO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS
FUNDAÇÕES MUNICIPAISE RESPONDA ÀS QUESTÕES DE Nº 14 A 16.
Segundo o artigo 53, o servidor público será aposentado, dentre outros casos:
