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- Órgãos: Prefeitura de Cantagalo - RJ
Texto da Questão:
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CONSIDERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO E RESPONDA ÀS QUESTÕES DE Nº 11 A 13.
A política urbana, a ser formulada pelo Município, atenderá ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e dos distritos, visando à garantia e melhoria da qualidade de vida de seus habitantes. De acordo com o artigo 198, no estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o Município assegurará, dentre outras garantias:
