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  • Órgãos: Prefeitura de Cantagalo - RJ
Foram encontradas 80 questões.
#2856223
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro: Legislação do Município de Cantagalo, Lei Orgânica do Município de Cantagalo
2011 CEPERJ Prefeitura de Cantagalo - RJ
2006 Oficial Administrativo
Texto da Questão:

CONSIDERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO E RESPONDA ÀS QUESTÕES DE Nº 11 A 13.


Segundo o artigo 19, constitui atribuição exclusiva da Câmara Municipal, dentre outras:

  • elaborar o Regimento Interno
  • exercer a direção superior da administração local
  • aplicar multas previstas em leis e contratos
  • declarar o estado de calamidade pública
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