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  • Órgãos: Prefeitura de Cantagalo - RJ
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#2856222
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro: Legislação do Município de Cantagalo, Lei Orgânica do Município de Cantagalo
2011 CEPERJ Prefeitura de Cantagalo - RJ
2006 Oficial Administrativo
Texto da Questão:

CONSIDERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO E RESPONDA ÀS QUESTÕES DE Nº 11 A 13.


Compete ao Estado garantir assistência integral à saúde da mulher em todas as fases de sua vida. De acordo com o artigo 250, o Estado assegurará à mulher, dentre outras garantias:

  • distribuição de processos hormonais em fase de experimentação
  • controle da fertilidade na população de baixa renda
  • acesso, a custo reduzido, aos métodos anticoncepcionais
  • assistência à gestação, ao parto e ao aleitamento
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