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  • Órgãos: Prefeitura de São Gonçalo - RJ
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#2707007

As pessoas jurídicas que integram a Administração Indireta, tais como as Fundações Públicas e as Empresas Públicas, apresentam três pontos em comum: são criadas por lei específica, possuem personalidade jurídica e:

  • patrimônio próprio.
  • autonomia judiciária.
  • autonomia legislativa.
  • leis próprias sobre improbidade administrativa.
  • orçamento isolado.
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