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- Órgãos: Prefeitura de Mossoró - RN
Acerca de previdência complementar, da contagem recíproca de tempo de contribuição e da concessão de aposentadoria após a última reforma constitucional previdenciária, julgue o próximo item.
A previdência complementar dos servidores públicos tem
por objetivo instituir e executar planos de benefícios e de
assistência médica e hospitalar aos servidores ativos e
inativos e a seus dependentes, bem como fiscalizar,
coordenar e supervisionar os serviços prestados aos seus
beneficiários.
