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- Órgãos: Prefeitura de Mossoró - RN
Julgue o item a seguir, acerca da administração pública, do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa, dos atos administrativos, do processo administrativo, dos serviços públicos e da intervenção do Estado na propriedade.
De acordo com a Lei n.º 11.079/2004, é defeso celebrar
contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a
vinte milhões de reais ou que preveja período de prestação
do serviço inferior a dez anos.
