Refazer Filtro
- Órgãos: Prefeitura de Mossoró - RN
Acerca da ordem econômica e financeira do Estado brasileiro e da política urbana, julgue o item a seguir.
Em observância ao direito fundamental à moradia, a
Constituição Federal de 1988 admite a aquisição, por
usucapião especial urbana, de prédio público abandonado em
área urbana com notório déficit habitacional.
