Refazer Filtro
- Órgãos: Prefeitura de Mossoró - RN
Com base no Código de Processo Civil (CPC) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item a seguir, acerca de honorários advocatícios, ação popular, ação civil pública, reclamação constitucional e Defensoria Pública.
No âmbito de ação civil pública por atos de improbidade
administrativa, a impugnação de decisões interlocutórias
deve ser feita por meio de agravo de instrumento.
